Com o objetivo de envolver os cidadãos na tomada de decisões na área da saúde, foi criada a Carta para a Participação Pública em Saúde, aprovada pela Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro.
A Carta para a Participação Pública em Saúde pretende «fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública».
«Pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos», conforme exposto na Lei n.º 108/2029, salientando ainda que dessa forma, a Carta contribui para «promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, em especial no que respeita à proteção da saúde, da informação e da participação» e para «informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações» destas pessoas.
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