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Institucional

Fiscal Único

Fiscal único efetivo: Amável Calhau, Ribeiro da Cunha & Associados, SROC (SROC n.º 19), representada pelo Dr. Amável Alberto Freixo Calhau (ROC N.º 364)

Fiscal único suplente: Dr. Raúl Alberto Serra da Silva Fernandes (ROC n.º 901)

Competências:

O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ULSLA.

  • Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte;
  • Dar parecer sobre o relatório de gestão do exercício e certificar as contas;
  • Acompanhar com regularidade a gestão através de balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental;
  • Manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e dos exames a que proceda;
  • Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente;
  • Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto em matéria de gestão económica e financeira que seja submetido à sua consideração pelo Conselho de Administração;
  • Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
  • Dar parecer sobre a realização de investimentos e a contração de empréstimos;
  • Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
  • Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal de Contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado;
  • Verificar se os critérios valorimétricos adotados pela ULSLA, conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.

Documentos relacionados:

ULSLA_Despacho_SEATF_1513_2016_29_12_Nomeação_FU_2015_2017


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