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Cidadão

Taxas Moderadoras

  • As taxas moderadoras são devidas e devem ser pagas no momento da apresentação do utente na consulta, da admissão na urgência, ou ainda no momento da realização de actos complementares de diagnóstico e terapêutica, salvo em situações de impossibilidade do utente resultante do seu estado de saúde ou da falta de meios próprios de pagamento, bem como de regras específicas de organização interna da entidade responsável pela cobrança.
  • Nos casos excecionais em que as taxas moderadoras não sejam cobradas no momento da realização do acto, as entidades, com a obrigação de cobrança respetiva, devem proceder à identificação e notificação do utente logo de imediato no momento em que a taxa é devida, considerando-se o utente interpelado, desde esse momento para efetuar o pagamento no prazo máximo de 10 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º113/2011 de 29 de Novembro.
  • No caso de o utente não comparecer no momento da realização da prestação de serviço de saúde pela qual é devida e já foi paga taxa moderadora, apenas há lugar ao reembolso da importância liquidada se a ausência for justificada por motivos não imputáveis ao próprio.

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Alterações às Taxas Moderadoras 2016
Circular Normativa Nº8/2016/DPS/ACSS 21-03-2016
Eliminação do pagamento de taxas moderadoras:
  • Nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) realizados no hospital de dia;
Isenção total do pagamento de taxas moderadoras:
  • Para os dadores benévolos de sangue;
  • Para os dadores vivos de células, tecidos e órgãos;
  • Para os bombeiros.
Dispensa do pagamento de taxas moderadoras:
  • Na primeira consulta de especialidade hospitalar

    , com referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários (UCSP) através da Consulta a Tempo e Horas (CTH);

  • No atendimento em serviço de urgência

    , no seguimento da referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários (UCSP), pelo Centro de Atendimento do SNS (Saúde 24) em que a disposição final determine um atendimento em Serviço de Urgência e pelo INEM incluindo os atos complementares prescritos;

  • No atendimento na rede de prestação de cuidados de saúde primários,

    no seguimento de referenciação pelo Centro de Atendimento do SNS (Saúde 24) nas situações em que a disposição final determine um atendimento médico num período até 12 horas.


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